Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante delito.

Segregação necessária por garantia da ordem pública.

Servidor público condenado por peculato

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um servidor público, por desvio de verba pública, e um contador, ambos envolvidos com ilegalidades cometidas em processos licitatórios e na execução de contratos administrativos para a Cohab.

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Código Penal pode tornar crime fraude em concurso ou seleção pública

O substitutivo determina ainda que a mesma pena vale para quem oferecer, vender, comprar ou

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da lei nº 10.826/03). 1. Atipicidade da conduta. Período concedido para a regularização da posse ou entrega das armas e munição.

O estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional brasileiro

Por Marcelo Aith.

STJ mantém na prisão gerente do jogo do bicho no Rio de Janeiro

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Negativa judicial do réu. Prova dos autos. Autoria evidenciada.

Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Improcedência. Autoria e materialidade devidamente demonstradas.

Traficante de crack é condenado em nove anos de prisão no Sul de SC.

Sentença Penal

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A pena por abandono de incapaz foi fixada em 8 meses e 26 dias de prestação de serviços à comunidade.

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Na ocasião, um advogado originalmente condenado à pena de censura foi absolvido, mesmo sem apresentar recurso nesse sentido.

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Corte analisa em 10 de abril se mantém ou revisa regra atual que permite execução provisória da pena.

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Agravante de pena de feminicídio, punição por vídeo íntimo e prisão domiciliar a mães e gestantes aguardam sanção.